AREsp 2158645 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material na prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), e porque a parte embargante/agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), de modo que a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ resta correta; os embargos não servem para rediscutir a controvérsia.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da controvérsia por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material na prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC), e porque a parte embargante/agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), de modo que a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ resta correta; os embargos não servem para rediscutir a controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.