AREsp 2397989 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o recurso especial não indicou com precisão o dispositivo de lei federal tido por violado, obstando seu conhecimento nos termos da Súmula n. 284/STF; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: ZL - LOG LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Rejulgamento Da Causa, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Rejulgamento Da Causa Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

ZL - LOG LOGÍSTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o recurso especial não indicou com precisão o dispositivo de lei federal tido por violado, obstando seu conhecimento nos termos da Súmula n. 284/STF; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno