AREsp 2042597 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque estes não apontaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar no acórdão embargado, limitando‑se a reiterar argumentos do agravo interno e buscar a reforma do julgado; o acórdão embargado fundamentou o desprovimento na ausência de indicação clara dos dispositivos tidos por violados, com aplicação da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade excepcional de efeitos infringentes aos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque estes não apontaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar no acórdão embargado, limitando‑se a reiterar argumentos do agravo interno e buscar a reforma do julgado; o acórdão embargado fundamentou o desprovimento na ausência de indicação clara dos dispositivos tidos por violados, com aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderá ensejar aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.