REsp 2033324 - ACORDAO

REsp 2033324 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem já examinou a alegação de culpa do embargante e a nulidade da cláusula de retenção (determinação de devolução de 80%), e o embargante busca mero rejulgamento da matéria de mérito, o que é vedado nos embargos de declaração e pelo impedimento de reexame de prova e fatos (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Embargante: RENATO DEL BEL BELLUZ JUNIOR; Embargado: TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Embargado: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.; Embargado: BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Em Agravo Interno No Recurso Especial Nº 2.033.324 SP / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rescisão Contratual, Retenção De Quantias Em Distrato, Juros De Mora, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Rescisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

RENATO DEL BEL BELLUZ JUNIOR

Embargante

TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Embargado

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Embargado

BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Em Agravo Interno No Recurso Especial Nº 2.033.324 SP / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão quanto à tese de desistência em razão de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Abusividade da cláusula contratual que determina devolução de apenas 45% do que foi pago (retenção de 55%)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória e do percentual de retenção em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem já examinou a alegação de culpa do embargante e a nulidade da cláusula de retenção (determinação de devolução de 80%), e o embargante busca mero rejulgamento da matéria de mérito, o que é vedado nos embargos de declaração e pelo impedimento de reexame de prova e fatos (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.