AREsp 2259632 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado, não configurando omissão, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1022 do CPC/2015; além disso, a ausência de impugnação a fundamento decisivo e a deficiência de argumentação autorizam a aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF, o que torna prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado, não configurando omissão, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1022 do CPC/2015; além disso, a ausência de impugnação a fundamento decisivo e a deficiência de argumentação autorizam a aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF, o que torna prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.