AREsp 2186963 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada os motivos da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visavam apenas reexaminar matéria de mérito e fatos/provas, o que é vedado em recurso especial, e portanto caracterizam simples inconformismo.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS CORVARI EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 509/stj, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 509/stj Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS CORVARI EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada os motivos da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visavam apenas reexaminar matéria de mérito e fatos/provas, o que é vedado em recurso especial, e portanto caracterizam simples inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade