AREsp 1716000 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); os embargos buscavam rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, o que é incabível nos declaratórios; e o pedido de aplicação de multa foi indeferido por ausência de comprovação de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Natureza da contradição passível de embargos de declaração (interna ao julgado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); os embargos buscavam rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, o que é incabível nos declaratórios; e o pedido de aplicação de multa foi indeferido por ausência de comprovação de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Indefere-se o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015