AREsp 2332351 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada os motivos da inadmissão do agravo em recurso especial, não havendo obscuridade, contradição interna ou omissão a ser sanada; além disso, a embargante não demonstrou a existência de vício apontável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a buscar o reexame do julgado e a rediscussão de matérias já decididas e fundamentadas.

Parties
Embargante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados Na Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Súmula 83/stj, Lei Nº 14.112/2020, Lei Nº 11.101/2005, Cooperação Judicial, Tema 987/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Recuperação Judicial Súmula 83/stj Lei Nº 14.112/2020 +3 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados Na Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica em agravo em recurso especial (Enunciado n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Caracterização de vício (obscuridade, contradição ou omissão) que autoriza embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada os motivos da inadmissão do agravo em recurso especial, não havendo obscuridade, contradição interna ou omissão a ser sanada; além disso, a embargante não demonstrou a existência de vício apontável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a buscar o reexame do julgado e a rediscussão de matérias já decididas e fundamentadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno.