AREsp 2144584 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu de forma clara e motivada as alegações, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e afastando acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: TIM CELULAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu de forma clara e motivada as alegações, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e afastando acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante sobre possível aplicação de multa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).