AREsp 1857607 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não são meio adequado para revisitar questões já decididas e a decisão de não conhecer do agravo interno decorreu da ausência de impugnação específica aos fundamentos, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: BORESTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE LIGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 272/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 272/stj

Case Brief

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Parties

BORESTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE LIGAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não são meio adequado para revisitar questões já decididas e a decisão de não conhecer do agravo interno decorreu da ausência de impugnação específica aos fundamentos, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.