AREsp 2399841 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria objeto dos aclaratórios corresponde a mera rediscussão de questões já examinadas e rejeitadas no acórdão anterior, que constatou ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e a inércia da parte em regularizar a representação no prazo, autorizando a não conhecibilidade do recurso com base no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; ademais, a juntada de procuração em autos principais ou em agravo interno não saneia o vício por preclusão, e o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial no âmbito do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 76, § 2º, I, Do Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º, Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Preclusão Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Regularização da representação processual e validade de procuração juntada em autos diversos
  3. 3 Preclusão quanto à juntada de documentos somente no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria objeto dos aclaratórios corresponde a mera rediscussão de questões já examinadas e rejeitadas no acórdão anterior, que constatou ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e a inércia da parte em regularizar a representação no prazo, autorizando a não conhecibilidade do recurso com base no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; ademais, a juntada de procuração em autos principais ou em agravo interno não saneia o vício por preclusão, e o art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial no âmbito do...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno