REsp 1858531 - ACORDAO

REsp 1858531 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à análise da tese de distinção do precedente, sem efeitos modificativos, porque, embora o precedente citado não seja estritamente semelhante, o recurso especial não poderia ser conhecido por implicar reexame do contexto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ e mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem sobre ausência de dolo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Embargado: então Secretário de Administração do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Súmula 7 Do STJ, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sancionador Embargos De Declaração Recurso Especial Improbidade Administrativa Súmula 7 Do STJ Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Embargante

então Secretário de Administração do Estado de Rondônia

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de argumento apresentado pelo embargante no agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação dos arts. 11 e 12 da Lei 8.429/1992 quanto à exigência de dolo para configuração de improbidade

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à análise da tese de distinção do precedente, sem efeitos modificativos, porque, embora o precedente citado não seja estritamente semelhante, o recurso especial não poderia ser conhecido por implicar reexame do contexto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ e mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem sobre ausência de dolo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes)

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.