AREsp 1646664 - ACORDAO

Parties: Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Primeira Turma Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Embargos Rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial

Processual Civil Direito Ambiental Processo Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Primeira Turma Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Violação do art. 1.021, § 3º, do CPC pela manutenção da fundamentação da decisão monocrática?
2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)?
3 Necessidade de reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ?