AREsp 2264847 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por consistirem em mera irresignação, sem vício previsto no art. 619 do CPP; configurado o abuso do direito de recorrer com caráter protelatório, impõe-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: MARCELA FERNANDES FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão De Não Conhecimento Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Negativa De Seguimento, Unicidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELA FERNANDES FRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão De Não Conhecimento Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização do abuso do direito de recorrer por manifesta finalidade protelatória
  3. 3 Determinação da baixa imediata dos autos e certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por consistirem em mera irresignação, sem vício previsto no art. 619 do CPP; configurado o abuso do direito de recorrer com caráter protelatório, impõe-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado