AREsp 2399758 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão motivou a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 1.022 e art. 932, III, do CPC/2015, e os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito ou provocar novo julgamento.

Parties
Embargante: FENASPE FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES DE APOSENTADOS PENSIONISTAS E ANISTIADOS DO SISTEMA PETROBRAS E PETROS; Embargante: ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS; Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DA PETROS - APAPE; Embargante: APAPE - ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS DAS EMPRESAS DO SISTEMA PETROBRAS E SUCESSORAS, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DA PETROS; Embargante: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS,PENSIONISTAS E ANISTIADOS DA PETROBRAS E SUBSIDIARIAS NO ESTADO DO RJ; Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SISTEMA PETROBRÁS; Embargado: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Embargado: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FENASPE FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES DE APOSENTADOS PENSIONISTAS E ANISTIADOS DO SISTEMA PETROBRAS E PETROS

Embargante

ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS

Embargante

ASSOCIACAO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DA PETROS - APAPE

Embargante

APAPE - ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS DAS EMPRESAS DO SISTEMA PETROBRAS E SUCESSORAS, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DA PETROS

Embargante

ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS,PENSIONISTAS E ANISTIADOS DA PETROBRAS E SUBSIDIARIAS NO ESTADO DO RJ

Embargante

ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SISTEMA PETROBRÁS

Embargante

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargado

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão motivou a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 1.022 e art. 932, III, do CPC/2015, e os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito ou provocar novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa nos termos do voto do Relator