AREsp 2211542 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se verificou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado; ademais, o valor da indenização fixado na origem não se mostra passível de revisão nesta Corte, e não há elementos para aplicação da multa do art.1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DIBRASA-DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA; Embargado: ABIMAEL OLIVEIRA SANTOS; Embargado: IVONETE RIBEIRO GOMES; Embargado: SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A.; Outro Nome: SUL AMERICA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A.; Outro Nome: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caso Fortuito, Força Maior, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Danos Morais, Redução Da Indenização
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Caso Fortuito Força Maior Súmula 7 Do STJ Indenização Por Danos Morais Redução Da Indenização

Case Brief

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Parties

DIBRASA-DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA

Embargante

ABIMAEL OLIVEIRA SANTOS

Embargado

IVONETE RIBEIRO GOMES

Embargado

SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A.

Embargado

SUL AMERICA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A.

Outro Nome

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

Outro Nome

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ impedindo reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por este Tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se verificou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado; ademais, o valor da indenização fixado na origem não se mostra passível de revisão nesta Corte, e não há elementos para aplicação da multa do art.1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015