AREsp 1679234 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015; o pedido busca, na verdade, o reexame de precedentes e critérios de cálculo, o que não é admitido em embargos; além disso, a aplicação das Súmulas 83 e 211 do STJ impede o conhecimento do recurso pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF; e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não ocorreu por ausência de alegação nas razões recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Diferença entre erro material (cálculo aritmético) e vício decorrente de critérios ou elementos de cálculo
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015; o pedido busca, na verdade, o reexame de precedentes e critérios de cálculo, o que não é admitido em embargos; além disso, a aplicação das Súmulas 83 e 211 do STJ impede o conhecimento do recurso pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF; e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não ocorreu por ausência de alegação nas razões recursais.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.