REsp 2055671 - ACORDAO

REsp 2055671 - ACORDAO

Ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao CPP, determinando a incidência da Súmula 182/STJ e, por conseguinte, a rejeição dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Aplicação Subsidiária Do CPC Ao CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo regimental nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao CPP, determinando a incidência da Súmula 182/STJ e, por conseguinte, a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.