EAREsp 2150011 - ACORDAO

EAREsp 2150011 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente, não há omissão a ser sanada e a embargante não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, evidenciando tentativa de rediscussão da matéria, o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Rediscussão De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente, não há omissão a ser sanada e a embargante não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, evidenciando tentativa de rediscussão da matéria, o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.