CC 202408 - DECISAO

CC 202408 - DECISAO

Havendo erro material na parte dispositiva da decisão que declarou competência do Juízo Federal, e não se verificando interesse jurídico de ente federal conforme a própria fundamentação, aplicaram‑se as Súmulas n. 150 e 254 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para retificar a parte dispositiva e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia/DF.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para retificar a parte dispositiva da decisão e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia/DF.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Erro Material, Súmulas 150 E 254 Do STJ
Direito Processual Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Erro Material Súmulas 150 E 254 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia/DF

Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Erro material na parte dispositiva da decisão
  2. 2 Determinação da competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo erro material na parte dispositiva da decisão que declarou competência do Juízo Federal, e não se verificando interesse jurídico de ente federal conforme a própria fundamentação, aplicaram‑se as Súmulas n. 150 e 254 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para retificar a parte dispositiva e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia/DF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para retificar a parte dispositiva da decisão e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia/DF.

Orders

  • Acolhem‑se os embargos de declaração.
  • Retifica‑se a parte dispositiva da decisão embargada para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia/DF (suscitante).