AREsp 2360336 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e aplicou corretamente os Temas n. 339 e 181 do STF, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário, e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Temas 181 E 339 Do STF

Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Temas 181 E 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Existência de vícios (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão recorrido
2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso extraordinário por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Manter acórdão da Corte Especial que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.