AREsp 2175203 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: não havia medida nova a ser tomada quanto aos honorários após o desprovimento do agravo interno; a majoração de honorários não é possível em recurso no mesmo grau de jurisdição (Enunciado 16/ENFAM); e o valor dos honorários já havia sido abordado em decisão anterior, de modo que não se exigia pronunciamento adicional.

Parties
Embargante: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Postagem Postal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Postagem Postal

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: não havia medida nova a ser tomada quanto aos honorários após o desprovimento do agravo interno; a majoração de honorários não é possível em recurso no mesmo grau de jurisdição (Enunciado 16/ENFAM); e o valor dos honorários já havia sido abordado em decisão anterior, de modo que não se exigia pronunciamento adicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.