AREsp 1918882 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão enfrentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a reprodução de fundamentos da decisão monocrática não configura violação do art. 1.021, § 3º, do CPC quando a parte não apresenta fundamentos novos, e a modificação das conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 3º CPC, Art. 1.022 CPC, Multa Administrativa, PROCON
Processual Civil Direito Do Consumidor Processo Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.021, § 3º CPC Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.021, § 3º, do CPC por manutenção de fundamentação monocrática
  2. 2 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão enfrentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a reprodução de fundamentos da decisão monocrática não configura violação do art. 1.021, § 3º, do CPC quando a parte não apresenta fundamentos novos, e a modificação das conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.