REsp 1734643 - ACORDAO

REsp 1734643 - ACORDAO

Não se constataram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a questão da suposta interrupção da prescrição e concluiu, com base no conjunto fático, pela sua não ocorrência; como a matéria exige análise fático-probatória, incide a Súmula 7/STJ, sendo vedado o reexame, de modo que os embargos, que apenas reiteram argumentos já apresentados, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prescrição, Ação Coletiva, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula 7/stj Prescrição Ação Coletiva +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se constataram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a questão da suposta interrupção da prescrição e concluiu, com base no conjunto fático, pela sua não ocorrência; como a matéria exige análise fático-probatória, incide a Súmula 7/STJ, sendo vedado o reexame, de modo que os embargos, que apenas reiteram argumentos já apresentados, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.