AREsp 2218206 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a reiterar tese recursal que demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os declaratórios não são meio apropriado para reexame do mérito.

Parties
Embargante: AUSTECLINO DELVALLE CRISTALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Omissão/contradição/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Omissão/contradição/erro Material

Case Brief

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Parties

AUSTECLINO DELVALLE CRISTALDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame de matéria fática ou revalorização de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Regularidade do julgamento monocrático quando aplicada jurisprudência consolidada do Tribunal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a reiterar tese recursal que demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os declaratórios não são meio apropriado para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração