AREsp 2210872 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se vislumbrar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão contém fundamentação suficiente sobre a necessidade de cotejo exigido pela Súmula 7/STJ, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e obtenção de efeito infringente, vedada na via dos embargos conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: GIOVANI MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Obscuridade Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

GIOVANI MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se vislumbrar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão contém fundamentação suficiente sobre a necessidade de cotejo exigido pela Súmula 7/STJ, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e obtenção de efeito infringente, vedada na via dos embargos conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.