AREsp 2330290 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o julgado aplicou corretamente o Tema n. 660 do STF, pois a aferição das alegadas ofensas aos princípios do contraditório e da ampla defesa dependia da interpretação de norma infraconstitucional (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Tema 660/stf
Processo Penal Processo Constitucional Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Contraditório Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF ao caso concreto
  3. 3 Manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o julgado aplicou corretamente o Tema n. 660 do STF, pois a aferição das alegadas ofensas aos princípios do contraditório e da ampla defesa dependia da interpretação de norma infraconstitucional (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.