REsp 2025772 - ACORDAO

REsp 2025772 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não evidenciar qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, configurando-se mero inconformismo e propósito protelatório; diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: JÚNIOR RODRIGUES AVELANEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial: Embargos De Declaração Não Conhecidos; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmula N. 182/stj, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Unicidade Recursal
Processo Penal Recursos Direito Processual Penal Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Súmula N. 182/stj Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos +1 more

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Parties

JÚNIOR RODRIGUES AVELANEDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Da Corte Especial: Embargos De Declaração Não Conhecidos; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer por oposição reiterada de embargos meramente protelatórios
  3. 3 Manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário por incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não evidenciar qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, configurando-se mero inconformismo e propósito protelatório; diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos por JÚNIOR RODRIGUES AVELANEDA
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado