AREsp 1439405 - ACORDAO

AREsp 1439405 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou a matéria de forma fundamentada e exauriente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria não ultrapassou as barreiras de conhecimento em razão da falta de impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ) e da impossibilidade de alegada interpretação de legislação local na via processual indicada (Súmula 280/STF).

Parties
Embargante: ZENY DE CAMPOS; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZENY DE CAMPOS

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ (impugnação de todos os fundamentos para conhecer do agravo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou a matéria de forma fundamentada e exauriente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria não ultrapassou as barreiras de conhecimento em razão da falta de impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ) e da impossibilidade de alegada interpretação de legislação local na via processual indicada (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade