AREsp 2189411 - ACORDAO

AREsp 2189411 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão: o acórdão já procedeu à majoração dos honorários advocatícios recursais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é cabível por mero improvimento do agravo interno, exigindo-se configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para sua imposição.

Parties
Embargante: MARIA DA PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA PENHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Cabimento da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do improvimento do agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da majoração de honorários em agravo interno e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão: o acórdão já procedeu à majoração dos honorários advocatícios recursais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é cabível por mero improvimento do agravo interno, exigindo-se configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para sua imposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.