RMS 67125 - ACORDAO

RMS 67125 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o acórdão anterior deixou de considerar o Ofício 091/2020-UNEMAT, que comprova existência de vaga e a inequívoca necessidade de nomeação do embargante; à luz dos precedentes do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI), a manifestação inequívoca da administração acerca da existência de vaga e da necessidade de provimento converte a mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas.

Parties
Embargante: TARCIS ALVAN OLIVA DOS SANTOS; Embargado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; provido o recurso ordinário de TARCIS ALVAN OLIVA DOS SANTOS.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Precedentes Do STF (re 598.099/ms; RE 837.311/pi)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva +1 more

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Parties

TARCIS ALVAN OLIVA DOS SANTOS

Embargante

Estado de Mato Grosso

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão anterior quanto ao Ofício 091/2020-UNEMAT
  2. 2 Existência de vaga e necessidade inequívoca de nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  3. 3 Aplicação dos precedentes do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o acórdão anterior deixou de considerar o Ofício 091/2020-UNEMAT, que comprova existência de vaga e a inequívoca necessidade de nomeação do embargante; à luz dos precedentes do STF (RE 598.099/MS e RE 837.311/PI), a manifestação inequívoca da administração acerca da existência de vaga e da necessidade de provimento converte a mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; provido o recurso ordinário de TARCIS ALVAN OLIVA DOS SANTOS.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Dar provimento ao recurso ordinário de TARCIS ALVAN OLIVA DOS SANTOS.