AREsp 2335447 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou claramente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os esclarecimentos pretendidos configuram mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria, incompatíveis com a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Corte Especial (21/02/2024 a 27/02/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf), Negativa De Seguimento, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf) Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Corte Especial (21/02/2024 a 27/02/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando o recurso anterior não ultrapassou a admissibilidade
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou claramente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os esclarecimentos pretendidos configuram mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria, incompatíveis com a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração