AREsp 1482705 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade ou erro material, e porque a pretensão recursal equivaleria à rediscussão do valor da indenização, implicando revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, situação que não se amolda ao caráter integrativo dos embargos.

Parties
Embargante: ANERON JOSE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANERON JOSE BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do quantum indenizatório em sede de embargos de declaração/recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade ou erro material, e porque a pretensão recursal equivaleria à rediscussão do valor da indenização, implicando revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, situação que não se amolda ao caráter integrativo dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração