REsp 1785716 - ACORDAO

REsp 1785716 - ACORDAO

Não se verificaram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visaram à rediscussão de matéria já apreciada, configurando mera reiteração e intuito protelatório, devendo ser rejeitados e aplicada multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor da causa atualizado.

Parties
Embargante: parte embargante; Impugnante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

Ministério Público do Estado de Goiás

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação de multa por intuito protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Limites dos segundos embargos de declaração e vedação da rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visaram à rediscussão de matéria já apreciada, configurando mera reiteração e intuito protelatório, devendo ser rejeitados e aplicada multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor da causa atualizado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado