AREsp 1729701 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia, apresentando fundamento constitucional e decisão fundada na interpretação de lei estadual, o que inviabiliza revisão no recurso especial sem exame de direito local ou usurpação de competência do STF; portanto os aclaratórios não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Recurso Especial, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Súmula 280/stf, Tema 1.076/stj
Processual Civil Constitucional Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Recurso Especial +4 more

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão recorrido foi fundado na interpretação de legislação estadual (Lei estadual 16.730/2018) e, por isso, inviabiliza o recurso especial
  3. 3 Se o acórdão possui fundamento constitucional que impede revisão pelo STJ por usurpação de competência do STF (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia, apresentando fundamento constitucional e decisão fundada na interpretação de lei estadual, o que inviabiliza revisão no recurso especial sem exame de direito local ou usurpação de competência do STF; portanto os aclaratórios não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.