EAREsp 974362 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado enfrentado e decidido a controvérsia de forma suficiente e mencionado o ponto indicado como omisso; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica, Súmula 315/stj, Rediscussão Da Controvérsia
Case Brief
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Parties
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Legal Issues
- 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC
- 2 Omissão quanto à limitação dos juros remuneratórios até a data da AGE
- 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado enfrentado e decidido a controvérsia de forma suficiente e mencionado o ponto indicado como omisso; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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