AREsp 2189150 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a suspensão determinada por afetação de tema aos recursos repetitivos é irrelevante quando o recurso especial não foi conhecido, e aplica-se a Súmula 182/STJ quando não se impugnam todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso.

Parties
Embargante: GELOPAR REFRIGERAÇÃO PARANAENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança, Contribuições Da Pessoa Jurídica Sobre a Remuneração De Pessoas Físicas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Sobrestamento Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GELOPAR REFRIGERAÇÃO PARANAENSE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargo de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não impugnados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência ou não de sobrestamento por decisão de afetação de tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos quando o recurso não foi conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a suspensão determinada por afetação de tema aos recursos repetitivos é irrelevante quando o recurso especial não foi conhecido, e aplica-se a Súmula 182/STJ quando não se impugnam todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Intimem-se.