AREsp 2305931 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário e os embargos buscavam apenas reabrir a discussão sobre o mérito, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Repercussão Geral

Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

1 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para fundamentar a negativa de seguimento do recurso extraordinário
3 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscutir a matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF