AREsp 1905405 - ACORDAO

AREsp 1905405 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrou, de forma clara e fundamentada, a ausência de impugnação da Súmula n. 182/STJ nas razões do agravo interno, não havendo vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanados, e os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: MORTON CAPITAL LTDA.; Embargado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MORTON CAPITAL LTDA.

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos de origem
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrou, de forma clara e fundamentada, a ausência de impugnação da Súmula n. 182/STJ nas razões do agravo interno, não havendo vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanados, e os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados