REsp 1912163 - ACORDAO

REsp 1912163 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e totalmente fundamentado, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, embargos de declaração não são via adequada para prequestionamento de dispositivos constitucionais, e os embargantes limitaram-se a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ALBERTO MOACIR BARBEITOS DE FREITAS; Embargante: EDUARDO MAYER WAGECK; Embargante: EVERSON EGAS COLOSSI NUNES; Embargante: NEWTON TREVISOL BITTENCOURT; Embargante: PEDRO RIBAS WERNER; Embargante: RODRIGO JATAHY PESAVENTO; Embargante: ROMEU DA ROSA; Embargante: VALNEI TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais, Súmulas (stj E Stf), Teoria Do Fato Consumado, Área De Preservação Permanente (app), Utilidade Pública, Interesse Social, Princípio Da Individualização Da Sanção, Princípio Da Isonomia, Tolerabilidade Ambiental, Art. 225 Da Constituição Federal
Processual Civil Administrativo Ambiental Embargos De Declaração Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais Súmulas (stj E Stf) Teoria Do Fato Consumado Área De Preservação Permanente (app) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBERTO MOACIR BARBEITOS DE FREITAS

Embargante

EDUARDO MAYER WAGECK

Embargante

EVERSON EGAS COLOSSI NUNES

Embargante

NEWTON TREVISOL BITTENCOURT

Embargante

PEDRO RIBAS WERNER

Embargante

RODRIGO JATAHY PESAVENTO

Embargante

ROMEU DA ROSA

Embargante

VALNEI TAVARES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da teoria do fato consumado em direito ambiental

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e totalmente fundamentado, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, embargos de declaração não são via adequada para prequestionamento de dispositivos constitucionais, e os embargantes limitaram-se a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.