AREsp 2317026 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria foi decidida com fundamentação suficiente; os argumentos dos embargantes representam mera tentativa de rediscussão e inovação recursal, estando preclusos; e o pedido de gratuidade, além de não ter sido suscitada anteriormente, não teria proveito prático nesta fase recursal.

Parties
Embargante: EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria foi decidida com fundamentação suficiente; os argumentos dos embargantes representam mera tentativa de rediscussão e inovação recursal, estando preclusos; e o pedido de gratuidade, além de não ter sido suscitada anteriormente, não teria proveito prático nesta fase recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração