RHC 189698 - DECISAO

RHC 189698 - DECISAO

Recebeu-se o agravo regimental como embargos de declaração e estes foram rejeitados porque a embargante não apontou vício concreto (omissão, contradição, obscuridade efetiva ou erro material) no decisum, limitando-se a pretender a reapreciação do mérito; ademais, a decisão atacada tratou suficientemente das questões e a distinção entre sigilo de dados telemáticos e sigilo telefônico afasta o precedente invocado.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA GONCALVES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (recebido Como Embargos De Declaração) / Decisão Monocrática/decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Recebo o recurso de agravo regimental como embargos de declaração, os quais deixo de acolher.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Fundamentação Judicial

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Parties

ALESSANDRA GONCALVES CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (recebido Como Embargos De Declaração) / Decisão Monocrática/decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração por omissão/contradição
  2. 2 Distinção entre quebra de sigilo de dados telemáticos e sigilo telefônico
  3. 3 Obrigação do julgador de responder a todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Recebeu-se o agravo regimental como embargos de declaração e estes foram rejeitados porque a embargante não apontou vício concreto (omissão, contradição, obscuridade efetiva ou erro material) no decisum, limitando-se a pretender a reapreciação do mérito; ademais, a decisão atacada tratou suficientemente das questões e a distinção entre sigilo de dados telemáticos e sigilo telefônico afasta o precedente invocado.

Court Disposition

Recebo o recurso de agravo regimental como embargos de declaração, os quais deixo de acolher.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.