REsp 1469545 - ACORDAO

REsp 1469545 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão impugnado; as teses apontadas pelo embargante não foram efetivamente prequestionadas na instância originária (ônus do prequestionamento), de modo que os embargos de declaração, que não se prestam a reformar o entendimento ou reexaminar o mérito, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ÊNIO JOSÉ BACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Correção Monetária, Imposto De Renda, UFIR, Súmulas 211/stj E 282/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Correção Monetária Imposto De Renda UFIR Súmulas 211/stj E 282/stf

Case Brief

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Parties

ÊNIO JOSÉ BACK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 97 e 100 do CTN e do art. 22, parágrafo único, da Lei 8.981/1995
  3. 3 Alegada ilegalidade do art. 8º da Instrução Normativa SRF 84/2001

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão impugnado; as teses apontadas pelo embargante não foram efetivamente prequestionadas na instância originária (ônus do prequestionamento), de modo que os embargos de declaração, que não se prestam a reformar o entendimento ou reexaminar o mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir as partes sobre a aplicação das penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015