AREsp 2008574 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos relativos à Súmula 7/STJ, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: ANTONIO MORO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Proibição De Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ANTONIO MORO & CIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos relativos à Súmula 7/STJ, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.