AREsp 1908578 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas e decididas no acórdão embargado, o que configura mero inconformismo e não autoriza aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Legitimidade Para Recorrer, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Legitimidade Para Recorrer Juízo De Admissibilidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Exigência de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas e decididas no acórdão embargado, o que configura mero inconformismo e não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.