REsp 1974553 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão impugnado; a parte buscava rediscutir matéria já fundamentada e obter efeitos infringentes, o que implicaria reexame de prova vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando incabíveis os aclaratórios.

Parties: Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, FIES, Cobrança De Encargos Educacionais, Contradição E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj FIES Cobrança De Encargos Educacionais Contradição E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
2 Natureza da contradição admissível nos embargos (contradição interna)
3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertir sobre aplicação de penalidades em casos de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios