AREsp 2071642 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias, não sendo verificados os vícios legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os embargos não são meio adequado para rediscussão da matéria quando há mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Parte Embargada: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Sucessão Empresarial/tributária
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Sucessão Empresarial/tributária

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da controvérsia sobre sucessão empresarial/tributária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias, não sendo verificados os vícios legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); os embargos não são meio adequado para rediscussão da matéria quando há mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL