AREsp 1202346 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o art. 475‑N do CPC/1973 não foi prequestionado pelo Tribunal de origem; constatado caráter protelatório, aplicou‑se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: BRASIF S/A EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Caráter Protelatório, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Caráter Protelatório Multa

Case Brief

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Parties

BRASIF S/A EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Erro material
  3. 3 Prequestionamento do art. 475-N do CPC/1973

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o art. 475‑N do CPC/1973 não foi prequestionado pelo Tribunal de origem; constatado caráter protelatório, aplicou‑se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC