AREsp 2084802 - ACORDAO

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Inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e estando a decisão suficientemente fundamentada nos termos do Tema n. 339/STF e inaplicável a repercussão geral nos termos do Tema n. 181/STF, os embargos de declaração que visam apenas rediscutir a matéria devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental (recurso Extraordinário) / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Constitucional Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental (recurso Extraordinário) / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF
  3. 3 Incidência do Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral quando a insurgência anterior não ultrapassou a admissibilidade

Ratio Decidendi

Inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e estando a decisão suficientemente fundamentada nos termos do Tema n. 339/STF e inaplicável a repercussão geral nos termos do Tema n. 181/STF, os embargos de declaração que visam apenas rediscutir a matéria devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.