AREsp 2210244 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou integralmente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a majoração de honorários recursais em 15% foi aplicada corretamente nos termos do art.85, §11, CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, e a parte não impugnou especificamente a incidência da Súmula n.7/STJ, limitando-se a alegação genérica, razão pela qual não se admite rediscussão por meio de embargos.

Parties
Embargante: COOPERATIVA ARROZEIRA PALMARES LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA ARROZEIRA PALMARES LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11, CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 7/STJ quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou integralmente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a majoração de honorários recursais em 15% foi aplicada corretamente nos termos do art.85, §11, CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, e a parte não impugnou especificamente a incidência da Súmula n.7/STJ, limitando-se a alegação genérica, razão pela qual não se admite rediscussão por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)